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PL 1318/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 768/2007 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/06/2007

Ementa
Acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Estabelece como efeito da condenação, também a perda, em favor da União, dos bens ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes contra o patrimônio, bem como instituir procedimentos relativos à aludida expropriação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/07/2007	Apense-se à(ao) PL-768/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). Inteiro teor
02/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-768/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/07 PÁG 34591 COL 02. Inteiro teor
05/07/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor