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PL 1307/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

Apresentação
12/06/2007

Ementa
Altera o parágrafo 7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - dispondo sobre aumento de pena no crime de lesão corporal, quando houver pluralidade de agentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2007 Apense-se à(ao) PL-1237/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
26/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1237/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34152 COL 02. Inteiro teor
05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6791/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1307 de 2007 para que o Plenário se pronuncie". Inteiro teor
10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 6791/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 1.307/2007. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 02. Inteiro teor
11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício n.º 704/SGM/P/2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 1.307/07.
07/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício DEPVC 070/2010, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 1307/07 seja encaminhado à próxima comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6791/2010.
08/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no OF DEPVC 070/2020, nos seguintes termos: "Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 09/11/10 PÁG 41668 COL 01. Inteiro teor
09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 200/2010 à CCJC solicitando a devolução do PL n.º 1237/07, ao qual este está apensado, em razão de seu encaminhamento ao Plenário. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1421/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-444/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019. Inteiro teor
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