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PL 1306/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 914/2007 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/06/2007

Ementa
Torna obrigatória a pontuação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas nas provas de títulos de concursos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/06/2007	Apense-se à(ao) PL-252/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ). Inteiro teor
28/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-252/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34152 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. Inteiro teor
13/06/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-914/2007
28/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito). DCD de 29/06/13 PÁG 27254 COL 01. Inteiro teor
19/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1058/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
23/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor