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SBT 2 CCJC => PL 6667/2006 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
06/06/2007

Ementa
Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Permite que o Juiz conceda liberdade provisória, depois de ouvido o Ministério Público, quando, tratar-se de um dos casos de exclusão de ilicitude, exigindo termo de comparecimento do réu em todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima Inteiro teor
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