SBT 1 CDC => PL 632/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Nilmar Ruiz - DEM/TO
Apresentação
01/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Dados Complementares:
Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito -TAC ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado. Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Nilmar Ruiz |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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