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PL 1205/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA

Apresentação
30/05/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Define critérios para o financiamento público das campanhas eleitorais; dispondo que nas eleições que se realizarem após o ano de 2014, admitir-se-á exclusivamente o financiamento público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 Declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1205, de 2007, em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, às 19h08, do Projeto de Lei nº 8039/86.
DCD de 04/07/07 PÁG 34093 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1088/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que solicita a apensação do PL nº 1.205/07 ao PL nº 1.210/07.
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1205, de 2007, em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, às 19h08, do Projeto de Lei nº 8039/86.
    DCD de 04/07/07 PÁG 34093 COL 01. Inteiro teor
  • Indeferido o REQ 1088/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 1205/07. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 04/07/07 PÁG 33834 COL 02. Inteiro teor
04/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)
11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35679 COL 01. Inteiro teor
01/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 03 08 07 PAG 38180 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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