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PEC 70/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Anselmo de Jesus - PT/RO e outros

Apresentação
24/05/2007

Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.

Dados Complementares:
Determina prazo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à eleição municipal para a criação, fusão e o desmembramento dos municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2007 Apense-se à(ao) PEC-56/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). DCD de 16/05/15 PÁG 230 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO). Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-56/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 06 07 PAG 30126 COL 01. Inteiro teor
06/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. Inteiro teor
05/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do RICD: PEC n. 70/2007, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015).
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). DCD de 16/05/15 PÁG 230 COL 01. Inteiro teor
  • Desapensação automática desta da PEC n. 56/2007, principal, em face do arquivamento desta, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 e com o § 1º do art. 202, todos do RICD.
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