PL 1147/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/05/2007
Ementa
Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/06/2007 | Apense-se à(ao) PL-3729/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, principal, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 – 10h – 51ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2014 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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16/05/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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