EMR 2 CTASP => PL 379/2007
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Laerte Bessa - PMDB/DF
Apresentação
21/05/2007
Ementa
PARECER do Relator, pela pela aprovação, com as emendas modificativas em anexo, ao PROJETO DE LEI Nº 379, DE 2007, que dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689. de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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