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PL 1115/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3503/2004 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN);

Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Prado - DEM/SE

Apresentação
17/05/2007

Ementa
Determina o pagamento de indenização pelo Estado e concede isenção de imposto de renda para a vítima e seus familiares, nas condições que estabelece.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/05/2007	Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1115/2007 ( 1 )

PL 7375/2014

PL 7375/2014

Autor: Janete Rocha Pietá

Ementa: Dispõe sobre indenização à vítima de ação praticada por agente de segurança do Estado, e dá outras providências

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor
24/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26878 COL 02 Inteiro teor
29/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 50/2011, pelo Dep. Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-50/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
15/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7375/2014. Inteiro teor