REQ 12/2007 CCJC
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/05/2007
Ementa
Requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para discutir o PL n.º 1.262 de 2003 e apensados, que "revoga o art. 123 do Decreto-Lei n.º 2.848/40 - Código Penal Brasileiro".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 24/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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