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Situação: Apensado ao PL 5347/2001 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
09/10/2001

Ementa
Torna obrigatório o acréscimo de gorgeta no sálario dos garçons de restaurantes e lanchonetes.

Dados Complementares:
Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2001	apense-se ao PL-5347/2001.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
29/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se ao PL-5347/2001.(DESPACHO INICIAL) Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
22/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
13/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
18/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP
18/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
22/01/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apensação desta ao PL-5347/2001.
19/12/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5347/2001
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10

PL 5497/2001