SBT 2 CCJC => PL 4645/2001
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Maluf - PP/SP
Apresentação
09/05/2007
Ementa
Altera o inciso XIV do art.6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei n.? 8.541, de 1992, e acréscimo do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 2004, para incluir novas hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física, nas condições que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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