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PL 989/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Clodovil Hernandes - PTC/SP

Apresentação
08/05/2007

Ementa
Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2008 Deferido o REQ 2712/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência dou ao PL 928/07 a seguinte distribuição: NOVO DESPACHO: CVT; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Apense-se ao PL 928/07 o PL 989/07. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) 18/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/02/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24182 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/06/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
15/06/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1317, de 2007, pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 810, de 2007; 928, de 2007 e 989, de 2007.
20/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1317/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, os PL n. 928/07 e n. 989/07 ao PL n. 810/07. Por conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL n. 810/07, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54), em virtude da matéria contida no PL n. 989/07, ora apensado. Publique-se. Oficie-se.
    DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 02.

    Inteiro teor
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 187/07 - COPER solicitando apensar os PLs 928 e 989/07 ao 810/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 810/07 Inteiro teor
13/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2712, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 810/2007, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar."
26/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2712/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência dou ao PL 928/07 a seguinte distribuição: NOVO DESPACHO: CVT; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Apense-se ao PL 928/07 o PL 989/07. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor
  • Desapensação deste do PL 810/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
05/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 928/07, principal, em face do arquivamento deste.
06/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 01. Inteiro teor
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