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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

Apresentação
08/05/2007

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Obriga o condenado a cumprir, em dobro, o período de pena já cumprido antes de sua fuga.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2007	Apense-se à(ao) PL-7139/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7139/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24168 COL 02. Inteiro teor
17/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 7139/2006 em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. (Vide tramitação do PL 4862/2001). Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 05/09/08 PÁG 41185 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor

PL 983/2007