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REQ 873/2007 => PL 29/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Couto - PT/PB

Apresentação
03/05/2007

Ementa
Requer, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007), que dispõem sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2007 Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CDHM, CCDEIC, CCTCI e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CDHM, CCDEIC, CCTCI e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 873/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que solicita, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007). Inteiro teor
10/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CDHM, CCDEIC, CCTCI e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 01. Inteiro teor
05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1112, de 2007, pelo Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que solicita ao Presidente da Câmara desconsiderar solicitação anterior de revisão do despacho sobre o PL 29/2007, que incluiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho da referida matéria.
06/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1112/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Exclua-se do despacho aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Oficie-se e, após, publique-se."
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