EMC 1/2007 CINDRA => PL 573/2007
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/04/2007
Ementa
Altera o art. 1º do projeto de lei nº 573/2007, para vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Os Municípios constantes dentro da área poligonal das secas, relacionados na Lei nº 1.348 de 10 de fevereiro de 1951, na Lei 6.218 de 07 de julho de 1975, na Lei nº 9.690 de 15 de Julho de 1998, na Lei que cria a SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e suas alterações e na Lei que cria a SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e suas alterações, estão isentos da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/04/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CAINDR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/04/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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