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PEC 55/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 340/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Indio da Costa - DEM/RJ e outros

Apresentação
02/05/2007

Ementa
Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.

Dados Complementares:
Concede a isenção da contribuição previdenciária ao inativo e pensionista, desde que o respectivo regime próprio de previdência preserve o equilíbrio financeiro e atuarial. Altera o Art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2007	Apense-se à(ao) PEC-340/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ). Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-340/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24112 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2011. Inteiro teor
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3077/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "solicita inclusão da PEC 055/2007 na pauta do plenário". Inteiro teor
09/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 3.077/2011, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015. Inteiro teor
19/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1058/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
23/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1058/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.