SBT 1 CCJC => PL 6415/2005
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Geraldo Pudim - PMDB/RJ
Apresentação
26/04/2007
Ementa
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica
Dados Complementares:
Pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência física e mental, vítimas de acidente de trabalho e doenças profissionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|