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MPV 366/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11516/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/04/2007

Ementa
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989, revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2007 a 03/05/2007. Comissão Mista: 27/04/2007 a 10/05/2007. Câmara dos Deputados: 11/05/2007 a 24/05/2007. Senado Federal: 25/05/2007 a 07/06/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2007 a 10/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2007. Congresso Nacional: 27/04/2007 a 25/06/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2007 a 07/09/2007.	26/04/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11516/2007. DOU 28 08 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 14 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 28/04/2007 a 03/05/2007. Comissão Mista: 27/04/2007 a 10/05/2007. Câmara dos Deputados: 11/05/2007 a 24/05/2007. Senado Federal: 25/05/2007 a 07/06/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2007 a 10/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2007. Congresso Nacional: 27/04/2007 a 25/06/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2007 a 07/09/2007.
11/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 288/2007, do Poder Executivo, que "submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências"." Inteiro teor
11/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 182, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 366, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Coissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22907 COL 01. Inteiro teor
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30) Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
04/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Retirada de pauta de Ofício.
06/06/2007	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 14 emendas apresentadas.
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 2, 9 e 10, e parcialmente da emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 12. Inteiro teor
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLV 19/2007, pelo Dep. Ricardo Barros, que "dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências." Inteiro teor
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR). Retirado o Requerimento pela Liderança do DEM. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 e 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV 19/07", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a Medida Provisória nº 366, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Sim: 250; Não: 161; Abst.: 7; Total: 418. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 366-A/07) (PLV 19/07)
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 283/07/PS-GSE.
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 320/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
28/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11516/2007. DOU 28 08 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra.
24/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 367/07 (CN) encaminhando texto sancionado para arquivo.