PL 893/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7455/2006 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Souza - PP/AM
Apresentação
26/04/2007
Ementa
Altera a redação dos incisos I, dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Exige que o motociclista e o passageiro tenham gravado no capacete de segurança o nome do condutor, o número da carteira de habilitação do mesmo e a placa da motocicleta..
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/05/2007 | Apense-se à(ao) PL-7455/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 15/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 17/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 12/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos