ESB 1 CDU => SBT 1 CDU => PL 7219/2006
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Edson Santos - PT/RJ
Apresentação
25/04/2007
Ementa
À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do caput do artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7219/2006, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Financiamento Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários, Militares e Civis, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários – PFHP.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que a ampliação do Programa Habitacional para os Policiais, com a inclusão dos membros da Polícia Federal e dos Agentes Penitenciários, confere o caráter de universalidade ao Programa que pretende atender todos os servidores do Sistema de Segurança Pública.
Brasília, 25 de abril de 2007.
EDSON SANTOS
Deputado Federal
PT-RJ
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDU, pelo Dep. Edson Santos |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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