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PL 872/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Aelton Freitas - PR/MG

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que não seja considerado crime continuado a prática, mediante mais de uma ação ou omissão, de crimes contra a vida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-87/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 872/2007 ( 6 )

  • PL 4727/2012
  • ,  PL 5092/2016 (1)
  • ,  PL 2233/2023
  • ,  PL 657/2023
  • ,  PL 1784/2024 (1)
  • ,  PL 590/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-87/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23252 COL 01. Inteiro teor
15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1784/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1784/2024 à proposição PL-872/2007.
31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-590/2025 à proposição PL-1784/2024.
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