Versões para impressão

PL 864/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

Dados Complementares:
Dispensa o Parlamentar de origem militar de contribuir para o plano de seguridade social dos congressistas, devendo continuar contribuindo para o seu regime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-687/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-687/2007

Apensados

Apensados ao PL 864/2007 ( 1 )

  • PL 3289/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-687/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
15/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23249 COL 01. Inteiro teor
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-687/2007
  Versões para impressão