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REC 40/2007 => PL 5489/2005 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Gabeira - PV/RJ e outros

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 3º c/c o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.489-A/2005, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2012 Com base nos dispositivos regimentais constantes no art. 164, inciso I, e no art. 17, inciso II, alínea "d", declaro a prejudicialidade e determino o arquivamento definitivo dos Recursos de nºs 24/2007, 40/2007, 48/2007, 49/2007 e 105/2007, respectivamente relativos aos Projetos de Lei de nºs 1.044/2003, 5.489/2005, 994/2007, 995/2007 e 1.856/2007, visto que os citados projetos foram definitivamente arquivados. Publique-se.
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Com base nos dispositivos regimentais constantes no art. 164, inciso I, e no art. 17, inciso II, alínea "d", declaro a prejudicialidade e determino o arquivamento definitivo dos Recursos de nºs 24/2007, 40/2007, 48/2007, 49/2007 e 105/2007, respectivamente relativos aos Projetos de Lei de nºs 1.044/2003, 5.489/2005, 994/2007, 995/2007 e 1.856/2007, visto que os citados projetos foram definitivamente arquivados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23058 COL 01. Inteiro teor
19/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base nos dispositivos regimentais constantes no art. 164, inciso I, e no art. 17, inciso II, alínea "d", declaro a prejudicialidade e determino o arquivamento definitivo dos Recursos de nºs 24/2007, 40/2007, 48/2007, 49/2007 e 105/2007, respectivamente relativos aos Projetos de Lei de nºs 1.044/2003, 5.489/2005, 994/2007, 995/2007 e 1.856/2007, visto que os citados projetos foram definitivamente arquivados. Publique-se.
    Inteiro teor
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