MPV 365/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11504/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/04/2007 a 30/04/2007.
Comissão Mista: 24/04/2007 a 07/05/2007.
Câmara dos Deputados: 08/05/2007 a 21/05/2007.
Senado Federal: 22/05/2007 a 04/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/06/2007 a 07/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/06/2007.
Congresso Nacional: 24/04/2007 a 22/06/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/06/2007 a 04/09/2007.
24/04/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11504/2007. DOU 13 07 07 PÁG 05 COL 02.
DCD de 13 07 07 PÁG 36083 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 25/04/2007 a 30/04/2007.
    Comissão Mista: 24/04/2007 a 07/05/2007.
    Câmara dos Deputados: 08/05/2007 a 21/05/2007.
    Senado Federal: 22/05/2007 a 04/06/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/06/2007 a 07/06/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/06/2007.
    Congresso Nacional: 24/04/2007 a 22/06/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/06/2007 a 04/09/2007.
08/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 272/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007, que "abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 178/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 365/07. Informa ainda que não foram oferecidas emendas à Medida. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
08/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação em AVULSO.
09/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 05 07 PAG 22058 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
04/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 371/07; 2º) MPV 370/07; 3º) PDC 2.538/06, seguidos dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta de Ofício.
06/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória.
12/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Emanuel (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 365, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 365-A/07)
    DCD 13 06 07 PAG 29590 COL 02. Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 282/07/PS-GSE.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11504/2007. DOU 13 07 07 PÁG 05 COL 02.
    DCD de 13 07 07 PÁG 36083 COL 01 Inteiro teor
16/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 295/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões