MSC 242/2007
Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação: Transformado em nova proposição
Origem: AV 329/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/04/2007
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociação em Matéria de Serviços ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 20 de julho de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/09/2007 | À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/11/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
17/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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11/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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30/10/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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25/11/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 25/11/2008 - 14h30
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Reunião Deliberativa Ordinária