Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 363/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11499/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/04/2007

Ementa
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Dados Complementares:
Autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/05/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/04/2007 a 25/04/2007. Comissão Mista: 19/04/2007 a 02/05/2007. Câmara dos Deputados: 03/05/2007 a 16/05/2007. Senado Federal: 17/05/2007 a 30/05/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/05/2007 a 02/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/06/2007. Congresso Nacional: 19/04/2007 a 17/06/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/06/2007 a 30/08/2007.	19/04/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11499/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 02.
31/05/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/04/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 20/04/2007 a 25/04/2007. Comissão Mista: 19/04/2007 a 02/05/2007. Câmara dos Deputados: 03/05/2007 a 16/05/2007. Senado Federal: 17/05/2007 a 30/05/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/05/2007 a 02/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/06/2007. Congresso Nacional: 19/04/2007 a 17/06/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/06/2007 a 30/08/2007.
02/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 241/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 363/07, de 18 de abril de 2007." Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 174/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 363/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 emendas. Inteiro teor
03/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20718 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado. DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 01 Inteiro teor
08/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30) Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
31/05/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.
04/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta e das emendas de nºs 1 a 6 e 9; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 7 e 8; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 6; pela má técnica legislativa das emendas de nºs 7 a 9; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 7 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 8; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 7 e 8 e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 7 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6 e 9, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Verificação da votação da MPV 363/07, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a MPV 363/07", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a Medida Provisória nº 363, de 2007. Sim: 273; Não: 69; Abst.: 0; Total: 342. Votação Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE). Rejeitada a Emenda nº 5. Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP). Rejeitada a Emenda nº 3. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 363-A/07) DCD 05 06 07 PAG 28148 COL 01. Inteiro teor
05/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 271/07/PS-GSE.
28/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11499/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 02. Inteiro teor
02/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 273/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.