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PL 729/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB/PE

Apresentação
12/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Define que os crimes Contra a ordem Tributária somente se consumam depois de realizado o lançamento definitivo do crédito tributário, após a conclusão do processo pelo respectivo julgamento administrativo tributário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 729/2007 do PL 3009/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 729/2007 do PL 3009/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 729/2007 ( 1 )

  • PL 1587/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3009/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 729/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). Inteiro teor
23/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3009/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19446 COL 02. Inteiro teor
22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-473/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 729/2007 do PL 3009/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3009/2000 o PL 1587/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 729/2007.
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 3009/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 729/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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