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REC 37/2007 => REQ 21/2007 CFT Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Eugênio - PT/PE

Apresentação
11/04/2007

Ementa
Recorre, nos termos do Art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, em Questão de Ordem proferida naquela Comissão.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência dando provimento a este recurso, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 37/2007, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "recorre, nos termos do Art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, em Questão de Ordem proferida naquela Comissão." Inteiro teor
18/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do OF 128/2007, pelo Dep. Deputado Virgílio Guimarães - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que "ofício nº 128, de 2007, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que encaminha resposta ao Recurso nº 37, de 2007." Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 128, de 2007, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que encaminha resposta ao Recurso nº 37, de 2007.
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência dando provimento a este recurso, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente. Inteiro teor
26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19450 COL 02. Inteiro teor
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