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PEC 37/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
11/04/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2007 Apense-se à(ao) PEC-215/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-215/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21698 COL 02. Inteiro teor
08/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011. Inteiro teor
11/12/2013

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015. Inteiro teor
17/03/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000