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PEC 36/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - PTB/MA

Apresentação
11/04/2007

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos, portadores de deficiência e aposentados.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2007 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 04 05 07 PAG 20675 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Cleber Verde (PTB-MA). Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD 04 05 07 PAG 20675 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
23/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
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