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PEC 33/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA e outros

Apresentação
10/04/2007

Ementa
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.

Dados Complementares:
Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2007 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20307 COL 02 Inteiro teor
02/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
20/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor
02/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1405, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 33/2007. Inteiro teor
07/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Tendo em vista o fato de ambas as propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 33, de 2007 à PEC nº 413, de 2005, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. Inteiro teor
08/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 08 07 PAG 39357 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2611, de 2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a inclusão da PEC 33/07, na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
04/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3305/2008, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que Requer inclusão da PEC 33/2007 na pauta da ordem do Dia. Inteiro teor
28/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de nº 4643/09 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equer inclusão da PEC n° 33/07 na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
20/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 413/05 (vide PEC 22/99).
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC 413/05, principal, em face do arquivamento desta.
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