EMC 4/2007 CDC => PL 262/2007
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Walter Ihoshi - PFL/SP
Apresentação
10/04/2007
Ementa
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/04/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/04/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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