Versões para impressão

PLP 38/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Sandro Mabel - PR/GO

Apresentação
04/04/2007

Ementa
Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o Código de Defesa do Contribuinte ou Código dos Direitos do Contribuinte. Altera as Leis nºs 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.

Apensados

Apensados ao PLP 38/2007 ( 2 )

  • PLP 443/2014
  • ,  PLP 139/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO). Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-194/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16863 COL 02 Inteiro teor
18/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 781/2007, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n.º 38/2007 do Projeto de Lei Complementar n.º 194/2001." Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. 781/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, uma vez que se trata de matéria análoga e conexa (art. 139 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011. Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
27/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.
  Versões para impressão