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RCP 2/2007 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Domingos Dutra - PT/MA e outros

Apresentação
28/03/2007

Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Dados Complementares:
CPI - Sistema Penitenciário ou Carcerário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2008 Deferido o REQ. 2698/08 "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA). Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da CD, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
22/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. Inteiro teor
21/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. Inteiro teor
06/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2095/2007, da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais., que "nos termos do § 3º, in fine, do Art. 35, do Regimento Interno, requer a prorrogação dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito por mais 60 (sessenta) dias." Inteiro teor
19/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 2095/07 "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
04/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ. n° 2367/08, pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, que requer seja prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo destinado aos trabalhos da CPI - Sistema Carcerário, a contar de 03 de abril de 2008, para a conclusão dos trabalhos de investigação e elaboração do Relatório Final. Inteiro teor
05/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 2367/08 "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
09/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ. n° 2698, de 2008, pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro, que solicita a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo destinado aos trabalhos da CPI, a contar de 03 de junho de 2008. Inteiro teor
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 2698/08 "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
26/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2940 de 2008, pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES) que "Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro, requeiro a Vossa Excelência seja prorrogado, por mais 18 (dezoito) dias, o prazo destinado aos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a contar do dia 30 de junho, para o cumprimento de medidas de última hora e discussão e votação do Relatório Final, haja vista que o vencimento da prorrogação em curso ocorrerá no dia 29" Inteiro teor
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