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REQ 581/2007 => PL 1921/1999 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Zezéu Ribeiro - PT/BA

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, de autoria do senador Geraldo Melo, o qual propõe a instituir a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2007 Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL 1921/99, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano e Defesa do Consumidor. No entanto, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a matéria , consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. (Novo despacho: CDU, CTASP, CDC, CME, CFT (RICD, mérito e art. 54) CCJC (RICD, art. 54) -Apreciação: proposição sujeita à apreciação ao Plenário - Regime de Tramitação: prioridade)
DCD de 19/04/07 PÁG 17454 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL 1921/99, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano e Defesa do Consumidor. No entanto, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a matéria , consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. (Novo despacho: CDU, CTASP, CDC, CME, CFT (RICD, mérito e art. 54) CCJC (RICD, art. 54) -Apreciação: proposição sujeita à apreciação ao Plenário - Regime de Tramitação: prioridade)
DCD de 19/04/07 PÁG 17454 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 581/2007, pelo Dep. Zezéu Ribeiro-Pres. da CDU, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, de autoria do senador Geraldo Melo, o qual propõe a instituir a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências." Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL 1921/99, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano e Defesa do Consumidor. No entanto, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a matéria , consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. (Novo despacho: CDU, CTASP, CDC, CME, CFT (RICD, mérito e art. 54) CCJC (RICD, art. 54) -Apreciação: proposição sujeita à apreciação ao Plenário - Regime de Tramitação: prioridade)
    DCD de 19/04/07 PÁG 17454 COL 02. Inteiro teor
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