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PLP 27/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sandro Mabel - PR/GO

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o Código de Defesa do Contribuinte ou Código dos Direitos do Contribuinte. Altera as Leis nºs 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO). Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13529 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 672/07, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 027 de 2007. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 672/2007 => PLP 27/2007, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18774 COL 01. Inteiro teor
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porque foi retirado pelo Autor. Inteiro teor
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