PL 494/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 493/2007 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Gomes - PSDB/TO
Apresentação
20/03/2007
Ementa
Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/10/2007 | Deferido o REQ 1875/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 494/2007 ao PL 493/2007, nos termos do arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 25 10 07 PÁG 57154 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007) | 24/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 494/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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