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PL 460/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Pimenta - PT/RS

Apresentação
15/03/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2007 Apense-se à(ao) PL-144/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-144/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12693 COL 02. Inteiro teor
25/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1917, de 2007, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 460/2007 Inteiro teor
13/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 460/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1917/2007, nos termos do art. 104 c/c 114, VII, do RICD.
    DCD de 14/11/07 PÁG 60940 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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