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PL 455/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
15/03/2007

Ementa
Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel urbano.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.257, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
27/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12690 COL 02. Inteiro teor
17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 762/2007, pelo Deputado Zezéu Ribeiro, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 455, de 2007 e 20, de 2007.
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 762/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 455/2007 ao PL nº 20/2007. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02
    Inteiro teor
03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDU o Memorando nº 59/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução à CCP, devido ao deferimento, pela Presidência da Câmara dos Deputados, do Requerimento nº 762/07, que solicitou a apensação deste ao PL 20/07.
05/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 20/07, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
  • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 06/03/08 PÁG 7117 COL 01. Inteiro teor
12/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 49/08 à Coordenação de Comissões Temporárias, solicitando a devolução da proposição, em razão de arquivamento Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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