PL 453/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Ciro Pedrosa - PV/MG
Apresentação
15/03/2007
Ementa
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Dados Complementares:
Prevê limite máximo para a compensação financeira por significativo impacto ambiental; fixa critérios para a aplicação dos recursos. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/03/2007 | Apense-se à(ao) PL-266/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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