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PL 449/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Devanir Ribeiro - PT/SP

Apresentação
15/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece como requisitos mínimos de infra-estrutura para as zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social - ZHIS, a implantação de rede de esgoto sanitário e energia elétrica pública e domiciliar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2007 Apense-se à(ao) PL-20/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-20/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12688 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 20/07, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
  • Desapensação automática do PL 846/07, apensado, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
  • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 06/03/08 PÁG 7117 COL 01. Inteiro teor
12/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 49/08 à Coordenação de Comissões Temporárias, solicitando a devolução da proposição, em razão de arquivamento Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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