REC 20/2007 Inteiro teor
Recurso



Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2007

Ementa
Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra Decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2007 Recebido OF 22/07, do Presidente da CCJC, manifestando-se quanto ao REC n.º 20/2007. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Inteiro teor
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se.
    DCD de 17/03/07 PÁG 10736 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 22/07, do Presidente da CCJC, manifestando-se quanto ao REC n.º 20/2007. Inteiro teor
17/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência negando provimento a este Recurso.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )