PLP 24/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Sérgio Brito - PDT/BA
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal, prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/03/2007 | Apense-se à(ao) PLP-254/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos