Portal da Câmara dos Deputados

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 424/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Brito - PDT/BA

Apresentação
14/03/2007

Ementa
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2008	Despacho ao REQ 2333/08: “Revogo o Ato da Presidência de 07/03/2008, que, nos termos do art. 17, I, m, do RICD, cria "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados sobre desoneração tributária e redução de tarifas de transporte público". Outrossim, determino a apensação do PL nº 424/2007 e seu apensado ao PL nº 1927/2003, revejo o despacho inicialmente aposto ao mesmo PL nº 1927/2003, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Desenvolvimento Urbano - CDU e, por conseguinte, crio Comissão Especial na forma do art. 34, II, do RICD, para apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições, a ser constituída por integrantes das seguintes Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Desenvolvimento Urbano - CDU, de Viação e Transporte - CVT, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e RICD, art. 54, II) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (RICD, art. 54, I). Mantenham-se os regimes de deliberação (conclusiva no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II) e de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se. DCD 04 04 08 PAG 12985 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)	13/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2007)	14/11/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Brito (PDT-BA). Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
23/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12169 COL 02. Inteiro teor
11/04/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
12/04/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto
15/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1239/2007. Inteiro teor
23/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 3/2007 da CVT, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, e do PL 1239/2007, apensado. Inteiro teor
29/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Chico da Princesa.
03/09/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo de Vista Encerrado
19/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento Nº 1692/2007, Do Deputado Zezeu Riberiro(Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 424, de 2007 (apensado: PL 1239/2007), de autoria do deputado Sérgio Brito, o qual propõe criar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP. " Inteiro teor
24/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1692/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 424/07, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II). Publique-se. Oficie-se." DCD de 25/09/07 PÁG 49472 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II). Inteiro teor
26/09/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolução à CCP
27/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com a proposição PL-1239/2007 apensada.
12/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
13/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2007)
28/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2333/2008, pelo Deputado Carlos Zarattini, que solicita a constituição de Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos. . Inteiro teor
03/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho ao REQ 2333/08: “Revogo o Ato da Presidência de 07/03/2008, que, nos termos do art. 17, I, m, do RICD, cria "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados sobre desoneração tributária e redução de tarifas de transporte público". Outrossim, determino a apensação do PL nº 424/2007 e seu apensado ao PL nº 1927/2003, revejo o despacho inicialmente aposto ao mesmo PL nº 1927/2003, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Desenvolvimento Urbano - CDU e, por conseguinte, crio Comissão Especial na forma do art. 34, II, do RICD, para apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições, a ser constituída por integrantes das seguintes Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Desenvolvimento Urbano - CDU, de Viação e Transporte - CVT, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e RICD, art. 54, II) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (RICD, art. 54, I). Mantenham-se os regimes de deliberação (conclusiva no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II) e de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se. DCD 04 04 08 PAG 12985 COL 01. Inteiro teor
08/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 69/08 à CDU solicitando a devolução em razão de formação de Comissão Especial. Inteiro teor
09/04/2008	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pela Dep. Angela Amin Inteiro teor Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 69/08.
17/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 4137/09, do Dep. Carlos Zarattini, que solicita a retirada do PL 1239/07.
03/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 1239/07, em razão do deferimento do REQ 4137/09, nos termos do art. 104, § 2º, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
26/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. Desapensação automática do PL1.927/03 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor