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SBT 1 CSSF => PL 6706/2006 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 6706/2006


Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
14/03/2007

Ementa
Dá nova redação aos arts. 58 e 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dados Complementares:
Dispõe sobre educação especial inclusiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim Inteiro teor