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PL 404/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Aelton Freitas - PR/MG

Apresentação
14/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2007 Apense-se à(ao) PL-245/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-245/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12676 COL 01. Inteiro teor
22/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
05/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DCD 12/04/11 PÁG 16922 COL 01. Inteiro teor
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