Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 20/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2007

Ementa
Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."

Dados Complementares:
Torna inelegível o cônjuge ou parente até segundo grau ou por adoção do condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Apensados

Apensados ao PLP 20/2007 ( 4 )

PLP 425/2014

PLP 425/2014

Autor: Tiririca

Ementa: Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir a substituição de candidatos declarados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa.
, PLP 3/2015

PLP 3/2015

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."

Explicação da Ementa: Torna inelegível o cônjuge ou parente até segundo grau ou por adoção do condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado.
, PLP 43/2015 (1)

PLP 43/2015

Autor: Celso Maldaner

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato considerado inelegível seja substituído pelo cônjuge e por parentes
, PLP 230/2016

PLP 230/2016

Autor: César Halum

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato a cargo ao Poder Executivo, considerado inelegível, seja substituído pelo cônjuge e por parentes de primeiro grau.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	08/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE). Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11906 COL 01. Inteiro teor
21/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
19/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria ". Inteiro teor
22/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2011. DCD de 23/02/11 PÁG 8731 COL 02. Inteiro teor
05/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-425/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-425/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-3/2015. Inteiro teor
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-650/2015. Inteiro teor
27/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-3/2015. Inteiro teor
06/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-43/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. Inteiro teor
01/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
08/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão
17/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
08/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Inteiro teor
16/06/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)