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PLP 18/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Coruja - PPS/SC

Apresentação
12/03/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Limita os valores de despesas com pagamento dos cargos em comissão de servidores não concursados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2007 Comissão Especial - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 )
Recebimento pela PLP00107.

Apensados

Apensados ao PLP 18/2007 ( 2 )

  • PLP 539/2009
  • ,  PLP 22/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11905 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)
22/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 1013/07 do Deputado Rocha Loures que solicita a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 18/07 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/07 Inteiro teor
30/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 1013/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PLP n.º 18/07 ao PLP 1/07. Oficie-se e, após, publique-se."
01/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 123/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
01/06/2007

Comissão Especial - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 )

  • Recebimento pela PLP00107.
03/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

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